AUTOCADASTRO - TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Este termo visa registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento (qualquer ação que envolva utilização de dados) dos seus dados pessoais com finalidade de utilização dos serviços dispostos pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO em conformidade com a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao concordar com os termos apresentados, o Titular ou o responsável legal do Titular dos dados cadastrados aceita que a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas parceiras que atuem em conjunto ou dados necessários ao usufruto de serviços oferecidos pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento de todos os dados coletados em nome dos serviços disponibilizados.
1. Finalidades do Tratamento dos Dados
- Identificar o usuário e armazenar informações de todos os usuários que utilizam os serviços da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e assim direcionar as ações conforme fluxo de necessidades;
- Possibilitar que a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO tenha as informações necessárias para liberação de recursos e direcionamento de ações de acordo com a necessidade da atividade em questão;
- Realizar tratamento de informações dos Titulares para que os mesmos possam utilizar os serviços disponibilizados pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
- Armazenar informações de acordo com a base legal de cumprimento de obrigação legal ou regulatória do Controlador em relação ao tempo de retenção dos dados descrito pelo Ministério da Educação.
- Utilizar medidas técnicas e administrativas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais e medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
2. Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
3. Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
4. Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar, via e-mail ou correspondência, ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
5. Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
6. Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
7. Disposições Gerais
Este termo de consentimento está em consonância com os Termos de Uso e Política de Privacidade, que podem ser encontrados no rodapé da interface do PORTAL EDUCACIONAL e nos aplicativos móveis.
